Oficial! As 26 prioridades da 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Caros internautas,

Em primeiríssima mão, o portal Cuidar de Idosos teve acesso e repassa para todo o Brasil, o resultado final e as 26 prioridades da 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Repassem para todos os interessados e para todos os conselhos municipais e estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa:

“Conforme resolvido na 54ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos do idoso, vimos por meio deste comunicar as 26 prioridades para a Política Nacional do Idoso aprovadas e deliberadas durante a etapa nacional da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa realizada em Brasília nos dias 23,24 e 25 de Novembro de 2011:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA  DE DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÂO DOS DIREITOS HUMANOS

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - SCS- Quadra 09 – Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A – 09º andar- Brasília- DF- 70308-200

EIXO I – ENVELHECIMENTO E POLÍTICAS DE ESTADO: PACTUAR CAMINHOS INTERSETORIAIS

1 – ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Alteração da legislação para: a) reduzir para 60 anos a idade para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) (Lei 8742/1993); b) alterar a renda per capita do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (Lei 8742/1993) – BPC de inferior a ¼ salário mínimo para até meio salário mínimo; c) não considerar, para efeito de cálculo da renda familiar, os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, percebidos por outro idoso e pessoa portadora de deficiência; d) em caso de falecimento do beneficiário, que o cônjuge tenha direito ao gozo do benefício de “pensão”;

2 – EFETIVAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

Efetivar e universalizar o direito da pessoa idosa, bem como sua inclusão social, por meio da descentralização das ações resultantes da intersetorialidade ou oriundas de protocolo de gestão integrada, com garantia do co financiamento nas três esferas de governo, respeitando a dignidade do cidadão, sua autonomia e seus talentos, favorecendo o acesso à informação, aos benefícios e aos serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;

3- AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DEFESAS DOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Ampliar e co-financiar a criação de: a) Criação da Secretaria Nacional do Idoso, b) Centros de Combate à Violência e Maus Tratos contra a Pessoa Idosa; c) Centros de Referências; d) Delegacias Especializadas, fortalecendo a rede de proteção e defesa das pessoas idosas em situação de violência, buscando a agilidade do Poder Judiciário, com vistas à implementação do Plano de Ação de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa;

4 – FORMULAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA REDUZIR O ENDIVIDAMENTO GLOBAL DAS PESSOAS IDOSAS

Formular legislação para bancos e similares (em especial, corretoras e financeiras) referente ao endividamento global, no limite de 30% e a proteção à pessoa idosa na utilização do cartão benefício, de forma que garanta a liberação do empréstimo somente após utilização da senha eletrônica, impressão digital e atendimento individualizado pela instituição financeira, com apresentação da declaração esclarecida da utilização do empréstimo ao idoso;

5 – GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE

Garantir e ampliar o acesso a programas de prevenção, promoção da saúde, tratamento e reabilitação da pessoa idosa, conforme preconizado na política nacional de saúde da pessoa idosa, nas três esferas de gestão;

6 – IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

Implantar e implementar centros especializados de atenção à saúde da pessoa idosa de responsabilidade e financiamento das três esferas de governo, com as seguintes características: a) descentralizados e regionalizados; b) com infraestrutura adequada e equipe multidisciplinar (geriatra, nutricionista, assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, educador físico, terapeuta ocupacional, odontólogo, protético, incluindo também medicina alternativa); c) que possibilite atendimento integral, humanizado e resolutivo em todos os níveis; d) com acompanhamento das pessoas idosas do ambulatório ao ambiente domiciliar; e) garantia de acesso a medicamentos, exames ou serviço de apoio diagnóstico e fluxo de referência e contra-referência;

7 – ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO NACIONAL DO IDOSO

Elaborar, implantar e monitorar o Plano Nacional do Idoso, com planejamento e gestão compartilhada entre as diversas políticas públicas, de forma a efetivar programas, projetos e serviços intersetoriais, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, habitação, educação, transporte, cultura, dentre outras;

8 – CRIAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DO IDOSO

Criar a Secretaria Nacional do Idoso, incentivando os estados e municípios ao mesmo procedimento, visando desenvolver a política da pessoa idosa;

9 – INCLUSÃO DA PESSOA IDOSA NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Ampliação da política pública de educação para a inclusão da pessoa idosa em todas as fases da educação (alfabetização, ensino fundamental, médio e universitário) bem como das universidades da 3ª Idade, nas escolas das redes pública e privada, garantindo: a) a educação formal, podendo ser pelo PEJA, para pessoas a partir de 60 anos, nos três turnos, b) orientação no sistema Braille e na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS); c) em espaços adequados; d) com transporte gratuito; e) com a inserção de conteúdos sobre envelhecimento como temas transversais

10 – INCLUSÃO DO CURSO DE CUIDADOR NO CATÁLOGO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Garantir a inclusão no Catálogo Nacional do Ministério da Educação MEC – o curso de orientação e formação de cuidador da pessoa idosa e institucionalizar, em nível nacional, o programa.

EIXO 2 – PESSOA IDOSA PROTAGONISTA DA CONQUISTA E EFETIVAÇÃO DOS SEUS DIREITOS

1 – DIVULGAÇÃO DO ESTAUTO DO IDOSO

Divulgar e promover campanhas educativas e informativas sobre o Estatuto do Idoso e demais legislações pertinentes, com linguagem acessível, ilustrações, inclusive em braile, escrita ampliada e LIBRAS para se enfrentar as dificuldades do envelhecimento, a discriminação e a violência, estimulando o processo intergeracional de forma ampla e sistemática, em âmbito nacional e local principalmente na mídia (TV, em horário nobre, rádio, Jornal, revistas, folders, outdoors, materiais educativos, etc…);

2 – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PESSOA IDOSA NO PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS

Garantir a participação efetiva da pessoa idosa no planejamento dos programas sociais nas áreas de saúde, educação e assistência social com base no Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento;

3 – CAPACITAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS SOBRE SEUS DIREITOS

Incentivar, oportunizar e capacitar as pessoas idosas nas três esferas municipal, estadual, distrital e federal do conhecimento e das formas de acesso aos direitos, aos mecanismos e instrumentos de que dispõem, para garantir a organização social e seu protagonismo;

4 – PROTAGONISMO DA PESSOA IDOSA

Garantir e assegurar o cumprimento como preconiza o Estatuto do Idoso, nas três esferas de governo, espaços de protagonismo nas áreas de saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho, previdência social, habitação, transporte, participação social, mídia e fóruns de deliberação, dentre outros;

5- ACESSIBILIDADE

Exigir o cumprimento da legislação vigente que garante, nas três esferas de governo, a acessibilidade às pessoas idosas, sobretudo nas áreas de transportes, infraestrutura e edificações privadas e públicas.

EIXO 3 – FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS CONSELHOS: EXISTIR, PARTICIPAR, ESTAR AO ALCANCE, COMPROMETER-SE COM A DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS

1- INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONSELHOS

Instituir nos Conselhos Nacional, Estaduais e Distrital, maior interação e participação com os Conselhos Municipais, no intuito de promover o fortalecimento destes últimos, através de fóruns, audiências públicas, debates, seminários, palestras e outros eventos de natureza similar, que estimulem a participação social e capacitação continuada dos Conselheiros, nas três esferas;

2 – GARANTIA ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA

Mobilizar órgãos governamentais e não governamentais, envolvendo os Conselhos, com objetivos de ampliar os orçamentos para implantação de programas, projetos e serviços, com objetivo de fortalecer e implementar a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa –RENADI;

3 – ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA III CONFERÊNCIA

Estabelecer estratégias para cumprimento e acompanhamento das deliberações das conferências nos três níveis de governo, garantindo que as mesmas sejam incorporadas nos planos para a execução da política pública da pessoa idosa, estabelecendo encaminhamento das denúncias de violação de direitos aos órgãos competentes;

4 – OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO IMEDIATA DO CONSELHO E DO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E ESTADUAL DO IDOSO

Obrigatoriedade de criação imediata do Conselho e do respectivo Fundo Estadual e Municipal do Idoso, garantindo secretaria executiva, com prazo máximo de 12 meses a partir da 3ª Conferência Nacional do Idoso, bem como a formação e capacitação permanente dos conselheiros nas três esferas de governo, melhoramento da estrutura dos Conselhos existentes, sendo todos equipados com: veículo, linha telefônica, internet e outros equipamentos necessários para o seu bom atendimento/funcionamento;

5 – CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADASTRAMENTO DE TODOS OS CONSELHOS INTERSETORIAIS

Criação e manutenção de um sistema de informação específico para cadastramento de todos os conselhos intersetoriais, de forma transparente e com acesso popular, para melhor integração dos mesmos, criando um plano de mídia permanente para Comunicação e publicização das ações, deliberações, informações dos Conselhos das três esferas; criação de um site oficial do CNDI, com link dos Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais da Pessoa Idosa;

6 – CONSELHOS PARA PESSOAS IDOSAS, NAS TRÊS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, EM DELIBERATIVOS, CONSULTIVOS E FISCALIZADORES

Tornar todos os Conselhos para Pessoas Idosas, nas três esferas governamentais, em deliberativos, consultivos e fiscalizadores, para decidir, opinar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas para as pessoas idosas, divulgando junto à população idosa, suas ações e decisões, principalmente os orçamentos, co-financiamentos, convênios e todo e qualquer recurso recebidos pelos municípios, destinados às políticas públicas para as Pessoas Idosas.

EIXO 4 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO INTEGRADO E ORÇAMENTO PÚBLICO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS:CONHECER PARA EXIGIR, EXIGIR PARA INCLUIR, FISCALIZAR

1 – ARTICULAÇÃO DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, DISTRITAL E NACIONAL DO IDOSO

Promover a articulação de todas as esferas de governo e da sociedade civil para a regulamentação e implantação dos Fundos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso, garantindo que municípios, estados, Distrito Federal e a União destinem, no mínimo, 1% (um por cento) da arrecadação prevista em seus respectivos orçamentos, 2% da arrecadação das loterias federais e estaduais e a totalidade dos recursos arrecadados com as multas previstas nos artigos 56 a 58 do Estatuto do Idoso para investimento com foco no envelhecimento ativo e saudável, devendo a utilização dos recursos ocorrer por deliberação dos seus respectivos conselhos, pautada pela transparência, ampla divulgação nos meios de comunicação, intensificação da divulgação de datas dos processos de elaboração dos orçamentos e planos e a prestação de contas dos recursos recebidos;

2 – ALOCAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DAS ARRECADAÇÕES DAS LOTERIAS, PERCENTUAL DE 2% DOS ROYALTS E PRÉ-SAL, DOS CRIMES AMBIENTAIS E DOS IOFS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR IDOSOS, PARA CUSTEIO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES EM FAVOR DA PESSOA IDOSA

Alocar recursos advindos das arrecadações das loterias, percentual de 2% dos Royalts e Pré-Sal, dos crimes ambientais e dos IOFs  de empréstimos contraídos por idosos, para custeio da execução de programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, em especial àquela vulnerável ou em situação de risco social,  assegurando a  ampliação do orçamento (Constituição Federal, art. 194, § único), pela garantia da participação no Plano Plurianual ((PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo e estabelecendo repasses fundo a fundo;

3- DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA TODAS AS MODALIDADES DE ATENDIMENTOS PREVISTAS NA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA E POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Destinar e garantir recursos, por meio de leis orçamentárias, nas três esferas de Governo, para construir, implementar, manter e/ou reformar todas as modalidades de atendimento previstas na Política Nacional do Idoso, Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, Política Nacional de Assistência Social, considerando a intersetorialidade, com instalações adequadas e pessoal qualificado por meio de programas, projetos e ações para atendimento integral e integrado à pessoa idosa.

4 – FIXAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO

Estabelecer no planejamento orçamentário que se destine de 5% a 10% de todo recurso público federal repassado aos estados, Distrito Federal e municípios à execução da Política Nacional do Idoso (PNI), garantindo, dessa forma, atender o idoso nas diversas modalidades;

5 – GARANTIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS CONSELHOS

Garantir, nas três esferas de governo, recursos para instrumentalização e capacitação continuada na área de ciclo orçamentário (Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a Lei Orçamentária Anual – LOA); financiamento; na elaboração de programas, projetos, serviços e no acompanhamento de políticas públicas para os membros dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, assegurando a função fiscalizadora prevista no Estatuto do Idoso.

EIXO V – AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO E ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO DA III CONFERÊNCIA

A – PROPOSIÇÃO DE AÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DOS CONSELHOS:

1.    Operacionalização imediata do Fundo Nacional do Idoso;

2.    Publicação de uma resolução que contemple os parâmetros relacionados á criação, organização e funcionamento dos conselhos estaduais e municipais de direitos da pessoa idosa;

3.    Fomento à criação dos Fóruns Colegiados Estaduais de Conselhos Municipais.

4.    Revisão do Regimento Interno do CNDI para garantir a representação dos Conselhos Estaduais e dos Fóruns de garantias dos direitos das pessoas idosas, como membros do colegiado nacional;

5.    Criação e aprovação de uma política nacional de capacitação de conselheiros de direitos da pessoa idosa, com garantia de recursos orçamentários e financeiros no Fundo Nacional do Idoso para sua implementação, por meio da capacitação de conselheiros para atuação como multiplicadores;

6.    Recomendação e divulgação das moções apresentadas e aprovadas na 3ª CNDPI, as  secretarias nacional, estaduais e municipais gestoras da política da pessoa idosa para que respeitem a autonomia política dos conselhos.

B – ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA OS CONSELHOS NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, PARA EFETIVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA III CNDPI

1.    Encaminhamento das deliberações das conferências (municipais, estaduais e nacional) aos poderes executivo, legislativo e judiciário;

2.    Elaboração do plano de ações para o exercício do controle social sobre a efetivação e monitoramento das deliberações da 3ª CNDPI;

3.    Definição e divulgação de um calendário de reuniões macrorregionais periódicas entre os conselhos de direitos da pessoa idosa;

4.    Recomendação para que os CEIs e CMIs elaborem seus planos de ações em consonância com seus PPAs, garantindo o recurso das três esferas do governo para o cumprimento da política nacional do idoso;

5.    Consulta formal ao Ministério Público Federal e Estadual sobre que procedimentos poderiam ser adotados para que haja respeito por parte dos órgãos federais, estaduais e municipais com relação à necessidade legal de consulta aos Conselhos quanto à composição da peça orçamentária, solicitando que a resposta seja oferecida em reunião plenária do Conselho;

C – ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO PARA EFETIVAÇÃO DAS DELIBERAÇÃO DA III CNDPI

1.    Implantação do Sistema Web de Gestão de Informações da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

2.    Criação de uma comissão de monitoramento, fiscalização e avaliação nos conselhos de direitos da pessoa idosa, para garantir a promoção e execução da PNI;

3.    Definição e divulgação de um calendário de reuniões periódicas entre conselho de direitos da pessoa idosa e demais conselhos de direitos e setoriais.

Todos juntos trabalharemos com base nessas diretrizes em defesa dos direitos da pessoa idosa. Mãos à obra!

Karla Giacomin - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

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Gentileza gera Gerntileza

A noite passada, eu sonhei que tinha visto e conversado com o Profeta Gentileza. Aquele senhor tido como louco, por pessoas ditas normais: barbudo, de cabelos compridos e de roupas leves. Estereótipo típico de alguém que não é desse mundo (será que ele era?) Não me importa.

Ele escrevia mensagens de amor e de esperança em alguns muros da cidade do Rio de Janeiro. Ainda não sabia que tinha dado o seu nome ou apelido, para alguns equipamentos de saúde mental em nossa cidade. Fizeram dele alguém conhecido. O que não significa pensar que teve amparo oficial para ter assegurado todos os dias, um prato de comida.

Não sei como morreu. Só sei e percebi que na sua presença – ainda no sonho – ouvia mais do que falava – como convém – a um bom aprendiz, como eu, que deseja ser uma pessoa melhor a cada dia. Não me interessei em saber seu nome verdadeiro, o que pensava sobre a globalização, as redes sociais, a política externa brasileira.

O que me enchia os olhos e a alma, era poder ouvir as suas histórias, conselhos e seus pensamentos livres centrados no bem da humanidade. Impressionante: era dono de uma bravura mansa e dócil. Não tive dúvida de que estava diante de um belo ser humano, que me iluminou e fez acender em mim a minha própria luz (a luz que existe em todo mundo).

Pela manhã, quando despertei e fui para a mesa de café, ainda inebriado pela visão da noite anterior, tive muita dificuldade em seguir a dura rotina canina dos meus dias. Não aguentei. Chorei de saudade do Profeta Gentileza. Ao saber que o mundo ainda estava em guerras e que as pessoas continuavam indiferentes umas com as outras. Que nos ônibus urbanos, os idosos cansados pela vida, viajavam em pé, em coletivos super lotados. No trânsito, a falta de educação imperava.

A gentileza não fazia parte de nossos gestos diários, aonde quer que estejamos. Estas mesmas pessoas continuavam plugadas na pressa, na buzina dos carros e na disputa por um novo emprego.

Descobri com esse sonho que a vida pode ser diferente. Gentileza gera Gentileza. Podemos mudar. E como diz o poeta Gonzaguinha, outro profeta Gentileza: ” A vida pode ser bem melhor e será!”

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Minas avança no respeito aos idosos

Pela primeira vez na história da cidade de Juiz de Fora – MG (não estou fazendo bravata), a questão dos idosos entrou na sala da Câmara Municipal. Os vereadores nunca legislaram sobre os idosos? Não é isso que quero dizer. Claro que sim. Mesmo que bem superficialmente. A primeira lei municipal, que encontramos registra o ano de 1949. De uma forma sistemática, com princípio, meio e fim, na sequência de um planejamento compartilhado com a sociedade, avalio que é inédito.

Com um cronograma de trabalho definido pela Comissão Especial do Idoso (CEI), da Câmara Municipal da cidade de Juiz de Fora – MG, a carta-compromisso que a comunidade conhece a partir de agora é resultado de encontros semanais durante cinco meses de debates e reflexões. Visitas a Belo Horizonte e a Brasília na busca de conhecimentos e motivações profissionais para o nosso trabalho. Com transparência do que era produzido. Com seriedade e envolvimento de todos os representantes integrantes da Comissão.

Coordenada pelo vereador Isauro Calais, presidente da CEI, com o auxílio luxuoso de seu gabinete, a participação ativa e assídua dos vereadores Figueirôa, Ana Rossignoli e doutor José Tarcísio, a Câmara inicia o resgate de uma dívida social com o cidadão idoso de Juiz de Fora, que não pode ficar de fora e nem se tornar invisível aos olhos do Poder Público. A cidade envelhece num ritmo descompassado ao que faz o Rio Paraibuna no Centro da cidade. O rio se arrasta, caindo aos pedaços, agoniza: a cidade envelhece a passos rápidos. É preciso prepará-la para essa nova realidade. É o que deseja a CEI: responder à pergunta, a cidade está se preparando para envelhecer?

O trabalho da CEI não foi o de mais uma comissão. Dessas que são criadas para não atacar o problema, muito comum no ambiente político. Foi um esforço coletivo e concentrado de gente e instituições que querem uma cidade melhor. Uma cidade para todas as idades. Uma cidade justa e civilizada, que respeite os seus cidadãos idosos. Nós acreditamos nesse desejo, e fomos à luta (e a luta continua).

De minha parte, quero compartilhar com todos os colegas integrantes da Comissão Especial do Idoso a satisfação e a alegria do dever cumprido. Não fizemos mais que a nossa obrigação. Mas fizemos benfeito, bem-intencionados, com paixão; entregamo-nos para valer ao convite da Câmara para participar dessa Comissão.

Agora, como canta Almir Sater, “é seguir em frente, tocando a boiada, compreendendo a marcha e ser feliz, no sabor das massas e das maçãs”. Parabéns aos idosos da cidade (todos nós seremos um dia) pelo Dia Internacional do Idoso – 1º de Outubro. Se temos pouco para comemorar, pelo menos, o que não é pequeno, temos a esperança, nestes tempos mortos, de que “dias melhores virão”. Com certeza.

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Tags: cuidar de idosos, estatuto do idoso, idosos, juiz de fora, Maus tratos, respeito aos idosos

Quem vai cuidar dos novos idosos?

O mundo mudou: afirmação mais óbvia do que essa é impossível existir outra. Das mudanças  mundiais, uma, que me encontro envolvido profissionalmente e como cidadão, é  o envelhecimento das cidades e de seus habitantes. Aqui ou em qualquer canto do planeta, as pessoas tendem a viver mais. Exceções existentes em lugares extremamentes miseráveis, onde as pessoas não tem como avançar em idade, por conta de guerras, tirania de governos, fome e outras severas adversidades.

Viver mais é uma das maiores conquistas da humanidade. O Brasil está nessa. Apesar de sua preparação para esta realidade ser (quase) inexistente; para não dizer, nula. Ficaremos velhos, antes de tornarmos um país rico, pelo grande mal que temos, que é a injustiça social.

O Brasil está preparado para envelhecer? Não – nem o país, nem as cidades. Nossa cultura ainda é muito hostil ao envelhecimento. Não somos uma nação forte na educação da sociedade para o respeito às pessoas idosas, apesar do crescente aumento do número de idosos entre nós.E de mais a mais, ninguém muda de comportamento, por decreto: como diz um amigo meu, “isso é uma longa história”!

Quando se fala em cuidar de idosos, o que se está entendendo é  que, quem vai cuidar dele(a) é a mulher. O cuidado é feminino (conheço casos raros de que quem cuida é o homem – não é comum -). No rigor das leis, tanto pela Política Nacional do Idoso – lei n. 8842, de 04/01/94, quanto pelo Estatuto do Idoso, lei n. 10741, de 01/10/03, o cuidado ao idoso é obrigação da Família, do Estado e da Sociedade. O que nos informa o cenário atual, passados 17 anos da PNI (Política Nacional do Idoso) e oito, do Estatudo do Idoso?

Vejamos: a família hoje tal como o mundo, até porque faz parte dele, há muito que não é a mesma. Estamos vivenciando aquilo que os estudiosos denominam de novos arranjos familiares. As famílias diminuiram de tamanho. O número de filhos por mulher decresce no mundo inteiro. A mulher trabalha fora. Participa ativamente do mercado de trabalho. Não é tão invisível assim, o estabelecimento de  relações amorosas com pessoas, homens e mulheres, do mesmo sexo. Com ou sem filhos.

Quem vai cuidar dos idosos, se as famílias mudaram? O Estado? O mercado? Daí a grande importância e necessidade de se ter alternativas de cuidados, o quanto antes, para os novos velhos. Que seremos nós, daqui a pouco. É uma questão que a cidade precisa se ocupar dela: quem vai cuidar dos novos velhos? O Estado brasileiro nunca teve tradição na atenção pública aos idosos. A sociedade, por sua vez, se omite, acompanha com indiferença a presença dos idosos no dia-a-dia.

A grande questão é essa mesmo: quem oferecerá cuidados para os idosos dependentes, (a debilidade pode acometer a todos nós): a família ou as instituições? O futuro já começou.

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Ecos da Conferência Estadual do Idoso de Minas Gerais

Realizada nos dias 22 e 23 de agosto, em Belo Horizonte – MG, no SESC-VENDA NOVA, a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Para os idosos de Juiz de Fora e para a cidade como um todo, foi um grande sucesso. Explico melhor: a delegação local constituída por 20 representantes, entre profissionais da gerontologia e geriatria, militantes da área, idosos,  lideranças comunitárias e sindicais e conselheiros municipais, conseguiu emplacar no plenário da Conferência Estadual – foro privilegiado de deliberações – programas, projetos e serviços não só para os gestores estaduais, como também para os gestores municipais.

As principais demandas defendidas por nós e aprovadas foram as seguintes, entre outras:

1) Gestão de ILPI – instituição de longa permanência para idosos – com participação  do município;

2) Criação de Centro-Dia;

3) Implantação de Delegacia Especializada do Idoso;

4) Realização de campanhas educativas com promoção de imagem positiva do envelhecimento;

5) Redução de faixa etária de 65 anos para 60 anos em todos os benefícios governamentais, inclusive o BPC (Benefício de Prestação Continuada), com aumento de renda para meio salário mínimo.

Somado a estas proposições, foram igualmente aprovadas pelo coletivo de participação de 210 municípios presentes outras deliberações, como: regulamentar e capacitar permanentemente o(a) cuidador(a) de idosos,  implantar políticas públicas a reinserção do idoso ao mercado de trabalho e criar um diagnóstico social/pesquisa sobre o idoso no Estado de Minas Gerais.

Um outra informação importante que merece repercussão é que das 05(cinco) vagas disponibilizadas pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso para a participação na Conferência Nacional, em Brasília, nos dias 23 a 25 de novembro, indicamos e conseguimos levar 04(quatro) representantes de JF na esfera nacional. É ou não é uma grande vitória? Mérito da nossa organização  que começou bem antes da Estadual.

Concluindo, em rápidas palavras, poderia afirmar sem exagero e no patamar de equilíbrio, que o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso/Juiz de Fora “arrebentou a boca do balão”. Fez a diferença em Belo Horizonte. Com a participação de 500 pessoas na Conferência Estadual,os representantes de nossa cidade de Juiz de Fora mostraram o que foram fazer na capital: defender e lutar pelos direitos das pessoas idosas. E fizeram bonito.

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De leis estamos fartos

O tema do envelhecimento em nossa cidade tem chamado a atenção da mídia local. O que favorece e muito a visibilidade social das pessoas idosas para as suas necessidades e interesses. Até porque os idosos de hoje não querem mais a imagem que foi passada pela sociedade sobre eles. A associação de idosos com pijamas e tricô vem perdendo força substancilamente nos últimos anos. Os pesquisadores da área referem-se a uma nova cultura do envelheciemnto que esses “novos” idosos estão construindo nos dias atuais. E a mídia vem acompanhando essa silenciosa transformação.

Vejamos por aqui onde teima em passar o rio Paraibuna. Pela primeira vez na história dessa cidade, percebo que a questão da velhice entrou prá valer na agenda do poder legislativo. Com 23 anos de trabalho social com idosos na cidade é a primeira vez que presencio e participo de reuniões sistemáticas e produtivas, convocadadas pela Câmara Municipal para buscar coletivamente respostas para as questões que envolvem os cidadãos idosos de Juiz de Fora. Percebo também que diariamente os meios de comunicação da cidade não deixam de trazer, nos seus intrumentos midiáticos, assuntos relacionados àa condições de vida dos idosos.

Sinal dos tempos. A mídia está chegando mais na cobertura sobre a velhice da cidade. Até então, uma pauta que não dava ibope. Hoje dá: o mundo é outro e está envelhecido, nossa cidade também. O tema da velhice das pessoas, a nossa velhice, como diria o sábio, ex-Titãs, Arnaldo Antunes, “não há nada mais moderno hoje do que envelhecer”, está ganhando as ruas. Uma nova sociedade, uma outra cidade é preciso para que os idosos(eu amanhã) tenham um tratamento melhor, de mais respeito por parte de toda a nossa comunidade.

Reveste-se de uma grande oportunidade, nesse momento, a realização da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Juiz de Fora – MG, nos dias 29, 30 de junho e 1° de julho, no Instituto Granbery, quando serão debatidos temas importantíssimos para a cidade sobre a vida dos  idosos: como está a aplicação da Política Nacional do Idoso em Juiz de Fora? Qual a importância da participação dos  cidadãos idosos em órgãos representativos? O que a cidade de Juiz de Fora oferece, do ponto de vista da Gestão Pública, para os idosos que aqui vivem? Essas e outras interrogações serão vistas e revistas no trabalho de grupos temáticos que vão se debruçarem sobre essas reflexões. E que não fiquem essas questões esquecidas depois do término da Conferência, como é muito comum de acontecer.

O trabalho da mídia é fundamental para o avanço da nossa luta, no reconhecimento e consolidação pela sociedade dos direitos dos idosos, há muito assegurados em arcabouços jurídicos-institucionais. De leis estamos fartos, precisamos é de transformação no cotidiano das pessoas idosas, promovido por elas.

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9 de maio - dia do idoso em Juiz de Fora MG

Penso que datas comemorativas deveriam servir para promover reflexão sobre o que elas representam na sociedade. Por exemplo, essa do dia 09 de maio que reverencia o dia do idoso em Juiz de Fora, MG. Como está a inserção social do idoso na cidade? O fato de se ter um dia no calendário dedicado ao idoso não significa que ele está protegido socialmente. Significa que muito trabalho precisa ser feito, para colocá-lo num patamar de respeito e cidadania na comunidade. Esse é o maior desafio – como colocar o idoso na agenda pública?

A Gestão Pública municipal tem que se movimentar na direção de efetivar as leis municipais já existentes e principalmente implementar políticas públicas para os cidadãos idosos juizforanos. São mais de 70 mil pessoas idosas que vivem na cidade. Juiz de Fora precisa se preparar para receber a longevidade de seus habitantes. Como escreveu há dias no jornal de nossa cidade, o vereador Isauro Calais chama a atenção da comunidade para a presença cada vez maior de idosos na cidade e o que a cidade vem fazendo para atender as suas necessidades. Precisamos avançar.

Na atenção à saúde, os idosos mais fragilizados/dependentes não contam com recursos sociais para atendimento. Daí que se faz necessário a criação de Centro-Dia: um espaço de convivência associado a intervenção inter/multidisciplinar com a participação de profissionais capacitados com a manutenção do vínculo familiar do idoso.

No campo da assistência social, nessa área de atuação com idosos fragilizados, é imprescindível a criação e/ou apoio público para gestão de ILPI(instituição de longa permanência para idoso): a demanda por cuidado aumenta à medida em que a idade avança e a cidade envelhece. Quais são as alternativas de cuidado aos idosos fora da família disponíveis em Juiz de Fora?

É inegávell a contribuição do Pró-Idoso, do Departamento de Sáude da Terceira Idade no âmbito da gestão pública e de outros serviços realizados por outras iimportantes instituições no fortalecimento da cidadania do idoso na cidade. Mas se levarmos em conta o número de idosos existentes, outras respostas precisam ser dadas, principalmente para os idosos mais vulneráveis de saúde e de pouquíssimos recursos financeiros.

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Violência contra o idoso: o que fazer?

A violência contra a pessoa idosa  não é um fato recente. Desde que o mundo é mundo ela atinge os idosos: a gerontofobia vem de longa data. Essa violência pode ser medida de várias formas e expressões. Desde a que deixa marcas no corpo à que fere a alma, que é invisível e silenciada na solidão daqueles que envelhecem no silêncio. O tratamento dispensado aos idosos não é homogêneo, não é o mesmo nas culturas e sociedades humanas. Varia, difere de uma organização social e política para outra (ler a obra clássica, o livro A Velhice, de Simone Beauvoir.)

A velhice é um mundo de complexidades e idiossincrasias. Ao contrário do que pensa o senso comum, temos várias velhices dentro de uma mesma faixa etária: a começar pelo gênero, classe social, hábitos de vida, cultura própria e outras variáveis, tudo isso provoca velhices distintas. Aqui não há paz de cemitério!

Como a sociedade brasileira enxerga os mais velhos? Como vivem os idosos de nossas cidades?  São perguntas que deveriam estimular  pesquisas científicas de profissionais que atuam no campo da gerontologia. No entanto, ainda é pequeno o interesse da ciência pelo envelhecimento humano, como é o do próprio país. Historicamente, o Estado brasileiro não tem tradição no cuidado de atenção pública dispensado às pessoas idosas. É como se elas não existissem, por mais que comprovam as estatísticas demográficas sobre o aumento da população idosa no planeta e em nossos países e cidades. Diante de tantas mudanças ocorridas na nova ordem mundia,l uma delas é exatamente a predominância cada vez maior do número de idosos no mundo. A contemporaneidade atesta a presença dos longevos entre nós. O que é bom. Mas o desafio maior é, além de vivermos mais, é vivermos melhor. Numa sociedade que permite a brincadeira mortal de incendiar cidadãos de rua. fica nebuloso acreditar em dias melhores para a velhice pobre brasileira.

Casos de violência contra os idosos vem acontecendo e são mostrados na mídia. O que fazer diante de tais ocorrências? É preciso uma reação coletiva de toda sociedade: deflagrar por parte dos movimentos sociais um processo urgente de sensibilização de toda comunidade, para as questões que afigem o dia-a-dia dos idosos, principalmente para a garantia de seus direitos elementares e sua integridade física e emocional. Divulgar a Política Nacional do Idoso – Lei 8842, de 04 de janeiro de 1994; o Estatuto do Idoso que é de 2003. Desenvolver o quanto antes práticas de solidariedade com os vizinhos e moradores idosos. A questão do idoso é uma questão social, que requer políticas públicas para a garantia de seus direitos consubstanciados em legislações próprias. Se é social diz respeito a todos nós.

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Idoso pobre tem direito a benefício de 1 salário mínimo

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer faixa etária, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). No Brasil, atualmente, há mais de 3,3 milhões de beneficiários distribuídos por todos os Estados. O pagamento equivale a um salário mínimo mensal.

Em ambos os casos, para ter acesso ao benefício, a renda mensal bruta per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A pessoa precisa comprovar que não possui condição de se manter financeiramente ou de ter o sustento provido pela família. Pessoas com deficiência têm que comprovar que estão incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.

Garantido pela Constituição Federal e previsto no Estatuto do Idoso, o BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). É direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade Social. Para receber o BPC, não é necessário ter contribuído para a Previdência Social.

O que fazer – Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma agência do INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os docume ntos de identificação próprios e da família. Antes disso, é necessário agendar o atendimento pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou no site do INSS  -  www.previdenciasocial.gov.br. 

Em relação à pessoa com deficiência, ela deve passar por avaliação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, feita por perícia médica e assistencial do INSS. Se for comprovado que a pessoa é impossibilitada de se deslocar até o local da perícia, a avaliação se dá no domicílio ou na instituição onde a pessoa estiver internada. 

Recursos – Os recursos financeiros do BPC têm origem no orçamento da Seguridade Social, são administrados pelo MDS e repassados para o INSS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. O benefício é pago diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal (procurador, tutor ou curador) pela rede bancária autorizada. 

Nas localidades onde não há estabelecimento bancário, o pagamento é efetuado por órgãos autorizados pelo INSS. O beneficiário recebe de graça do banco um cartão magnético para usar somente para sacar o benefício. O beneficiário não é obrigado a adquirir nenhum serviço ou produto do banco.

Rede de Mobilização Social

Extraído de: http://www.mobilizacaosocial.com.br/profiles/blogs/beneficio-a-idosos-e-pessoas

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Tags: Brasil, estatuto do idoso, idosos, pensão, pobreza, proteção

Ecos do Encontro Regional de Familiares e Cuidadores de Idosos Dependentes

Eu defino a realização do I Encontro Regional de Familiares e Cuidadores de Idosos Dependentes como uma proposta muito positiva e vitoriosa do Portal Cuidar de Idosos e da ABRAz – Associação Brasileira de Alzheimer/ Regional Minas Gerais.

Por que afirmo isso? Porque sei por experiência própria na militância gerontológica, o quanto é difícl reunir pessoas para eventos científicos (seminários, cursos, congressos, etc), tendo em vista, socializar e/ou adquirir conhecimentos sobre o envelhecimento humano. Por essa razão que digo: reunir num sábado á tarde, véspera de eleições presidencias, mais de 300 pessoas no Ritz Hotel para conversar sobre as condições de vida dos idosos exige competência que poucos agentes públicos tem.

Mas Dr. Marcio Borges e sua equipe de trabalho conseguiram. De sobra. Reuniram muita gente para o Encontro Regional. Não só na quantidade do público, mas principalmente na sua qualidade. As pessoas estavam com interesse nos assuntos abordados pelos profissionais convidados.Um público seleto. Parabéns a todos que participaram da organização do evento. Do primeiro encontro. Espero que ano que vem tenhamos o segundo e assim sucessivamente.

Gostei também da saída metodológica encontrada pela Coordenação do Encontro na dinâmica do desenvolvimento dos temas através das mesas temáticas. Com enfoque multi/interdisciplinar os diferentes profissionas abordaram os conteúdos pertinentes á sua área de atuação com idosos na cidade. Eu diria, em síntese, que o Encontro deixou as seguintes reflexões e demandas para o cuidado com idosos dependentes e seus familiares:

• A questão da velhice é uma questão pública, portanto requer participação de toda a sociedade na busca e envolvimento para a satisfação de suas necessidades.e interesses. A responsabilidade é de todos: do Estado, da Família e da Comunidade (conforme está escrito no Estatuto do Idoso e na própria Política Nacional do Idoso);
• O cuidado dispensado aos idosos dependentes tem de ser de qualidade. Com profissionais e pessoas habilitadas, qualificadas para a função. É preciso amor e conhecimento sobre o idoso que se cuida;
• Novos serviços sociais públicos se impõem para as necessidades dos idosos dependentes: centro-dia, hospital-dia e similares para que os idosos tenham um espaço social para tratamento e reabilitação de suas funções cognitivas e socialização;
• O Conselho Municipal do Idoso precisa se fazer presente às questões dos idosos da cidade, principalmente nessa área que o Encontro trouxe à discussão pública. É preciso avançar na luta pela criação de políticas públicas destinadas aos idosos; são  mais de 70 mil pessoas com mais de 60 anos, que querem vivenciar sua velhice com atenção e dignidade. Tarefa de toda sociedade.

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